Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg876281
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CEMIG - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Sistema Elétrico Campo I
Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre a Administração Pública, depende de lei de cada ente da Federação, EXCETO
- Aa criação de autarquia.
- Ba previsão dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Co estabelecimento de hipóteses de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria do servidor público pelo regime especial.
- Da definição de percentual de cargos públicos reservados a portadores de deficiência.