Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qg876464
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do MP - Arquitetura
Apesar das alterações, a Lei Federal n. 6.766/79, ou Lei Lehmann, ainda é o marco regulatório do parcelamento do solo urbano. No Capítulo I, das Disposições Preliminares, artigo 2o , os parágrafos 1o ao 5o trazem as definições de loteamentos, desmembramento, lote e infraestrutura básica.Em relação à definição de loteamento da Lei Federal n. 6.766/79, assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ constituído pelos equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
- BSubdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
- CSubdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos.
- DTerreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam os índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.