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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg876474
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista do MP - Arquitetura
Conforme o disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal do Brasil, que tratam da política urbana, a propriedade urbana cumpre sua função social quando
  1. Aatende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.
  2. Bé desapropriada para atender o interesse da municipalidade, mediante valor de mercado.
  3. Cé destinada à população de menor renda.
  4. Dé destinada aos usos econômicos, sociais e culturais das cidades definida na legislação estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

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