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Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012

ArquivologiaLegislação Arquivística
Código
qg876493
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista do MP - Arquivista
Com relação ao Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996, que regula a microfilmagem, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AOs documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.
  2. BOs traslados, as certidões e as cópias em papel ou em filme de documentos microfilmados, para produzirem efeitos legais em juízo ou fora dele, terão que ser autenticado pela autoridade competente detentora do filme original.
  3. COs documentos, em tramitação ou em estudo, poderão, a critério da autoridade competente, ser microfilmados em filmes atualizáveis, tanto para a confecção de originais, quanto como para a extração de cópias, sendo permitida a sua eliminação.
  4. DPara exercer a atividade de microfilmagem de documentos, as empresas e cartórios, além da legislação a que estão sujeitos, deverão requerer registro no Ministério da Justiça e sujeitar-se à fiscalização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os documentos, em tramitação ou em estudo, poderão, a critério da autoridade competente, ser microfilmados em filmes atualizáveis, tanto para a confecção de originais, quanto como para a extração de cópias, sendo permitida a sua eliminação.

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