Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg876615
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do MP - Ciências Contábeis
Analise as seguintes afirmativas concernentes às competências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e assinale a alternativa INCORRETA.
- AJulgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.
- BAcompanhar a arrecadação da receita dos Poderes Públicos sobre os quais tenha jurisdição.
- CApreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.
- DJulgar convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos pelo estado e pelos municípios a entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.