Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg876687
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista do MP - Direito
Relativamente às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA União não pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
  2. BÉ vedado aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
  3. CUm templo de qualquer culto que alugar imóvel de sua propriedade a terceiros não fará jus à imunidade tributária, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
  4. DÉ vedada a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Um templo de qualquer culto que alugar imóvel de sua propriedade a terceiros não fará jus à imunidade tributária, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

Link permanente: /questoes/qg876687