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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qg876696
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista do MP - Direito
Sobre o princípio da legalidade, marque a alternativa INCORRETA.
  1. ALimita o poder punitivo do Estado.
  2. BExige que a lei descreva a conduta típica de forma clara.
  3. CExige que a pena seja cominada antes da ocorrência do fato.
  4. DImpede a incidência de responsabilidade fundada na simples ocorrência do resultado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Impede a incidência de responsabilidade fundada na simples ocorrência do resultado.

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