Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg876701
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do MP - Direito
A respeito da legitimidade do Ministério Público, assinale a opção CORRETA.
- AQuando atua como fiscal da lei, não tem legitimidade para propor ação rescisória.
- BPode impetrar mandado de segurança coletivo.
- CÉ legitimado para propor ação civil pública na defesa de interesse individual indisponível de pessoa hipossuficiente.
- DNa hipótese de o autor de Ação Popular dela desistir, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.