Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg876709
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do MP - Direito
Inserida, segundo a Constituição da República, no processo legislativo, a resolução é ato de competência exclusiva
- Ado Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados, e não depende de sanção.
- Bdo Congresso Nacional apenas, e depende de sanção.
- Cdo Senado apenas, e não depende de sanção.
- Ddo Supremo Tribunal e dos Tribunais Superiores, para edição de seus regimentos, e não depende de sanção.