Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg876710
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do MP - Direito
Suponha que haja um movimento popular visando a divisão em dois de um Estadomembro da Federação brasileira.Na hipótese, é CORRETO afirmar
- Aque a medida de divisão é impossível, porque a Constituição brasileira repele a secessão.
- Bque a divisão depende de consulta ao eleitorado brasileiro na forma de referendo.
- Cque, preenchidos os demais requisitos, a divisão se formalizaria por lei complementar.
- Dque, em se tratando de matéria de interesse da Federação, a decisão cabe ao Congresso Nacional, sem participação, no processo, da Assembleia Legislativa do Estado.