Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qg876721
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do MP - Direito
De acordo com a Lei n. 7.347/85, têm legitimidade para propor ação civil pública, EXCETO
- Ao Ministério Público.
- Bo partido político com representação no Congresso Nacional.
- Ca Defensoria Pública.
- Da União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.