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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg876724
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista do MP - Direito
Sobre a ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AAo Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, a assunção da defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
  2. BQualquer cidadão será parte legítima para propor Ação Popular visando à anulação ou à declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos estados, dos municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista.
  3. CQuando a lesão resultar da execução fraudulenta, simulada ou irreal, de contratos, a condenação versará sobre a reposição do débito, com juros de mora e imporá ao responsável a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.
  4. DA ação prescreve em 5 (cinco) anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Quando a lesão resultar da execução fraudulenta, simulada ou irreal, de contratos, a condenação versará sobre a reposição do débito, com juros de mora e imporá ao responsável a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

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