Questão de Geologia — Aspectos Legais e Burocráticos na Geologia — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012
GeologiaAspectos Legais e Burocráticos na Geologia
- Código
- qg876967
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do MP - Engenharia de Minas
O consentimento para a lavra
- Apossibilita a transformação do recurso mineral em riqueza, trazendo para a sociedade todos os benefícios consequentes.
- Bhabilita a consecução dos objetivos a serem alcançados pela ordem econômica, quais sejam, o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades regionais e sociais.
- Cgera efeitos e direitos subjetivos para o minerador e para a União: de um lado, o direito-dever de lavrar; de outro, o direito de exigir a atividade de lavra e a obrigação de criar mecanismos que possibilitem a atividade mineral sem embaraços.
- Dtem como contrapartida o direito-dever do minerador e do DNPM/MME: de um lado, o direito de exigir o exercício da atividade mineral na forma legal; de outro, o dever de criar condições para que possa exercer todas as obrigações que emergem do Título Minerário.