Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — NR 5 - Norma Regulamentadora nº 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes- CIPA — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012
Segurança e Saúde no TrabalhoNR 5 - Norma Regulamentadora nº 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes- CIPA
- Código
- qg877380
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do MP - Medicina - Medicina do Trabalho
Quanto à organização da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), podemos afirmar
- Aque é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de CIPA desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
- Bque, empossados os membros da CIPA, a empresa deverá protocolizar, no Ministério Público do Trabalho, cópias das atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias.
- Cque é vedada a transferência de membros da CIPA para outro estabelecimento exceto em casos de redução do número de trabalhadores da empresa.
- Dque os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto e obrigatório a todos os empregados.