Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg877526
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do MP - Serviço Social
De acordo com o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.A garantia de prioridade compreende os seguintes itens, EXCETO
- Aprimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- Bprecedência do acesso à atividade de cunho religioso sobre as demais de oferta pública.
- Cprecedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- Ddestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.