Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais
- Código
- qg877771
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial do MP - Serviços Diversos
De acordo com a Lei Complementar n. 34, de 12 de setembro de 1994, assinale a alternativa CORRETA.
- AAo Conselho Superior do Ministério Público compete rever atos e decisões do Procurador-Geral de Justiça sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, na forma do regimento interno
- BCompete à Câmara de Procuradores de Justiça opinar sobre o aproveitamento de membro do Ministério Público em disponibilidade.
- CO membro nato do Conselho Superior do Ministério Público que, por qualquer motivo, deixar de integrá-lo nessa condição, é inelegível para o mandato subsequente, salvo se na condição de suplente com exercício inferior a 6 (seis) meses.
- DCompete ao Corregedor-Geral do Ministério Público realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado à Câmara de Procuradores de Justiça.