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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012

Legislação EstadualConstituição do Estado de Minas Gerais
Código
qg877773
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Oficial do MP - Serviços Diversos
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AOs cargos, funções e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que forem aprovados previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos.
  2. BO prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
  3. CA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exceto para as funções de magistério.
  4. DLei disporá sobre as condições para o provimento de cargos e empregos de direção nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, nos termos da legislação federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exceto para as funções de magistério.

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