Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012
Legislação EstadualConstituição do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg877774
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial do MP - Serviços Diversos
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Estado
- Alegislar sobre trânsito e transporte.
- Bavaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário estadual, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho da administração tributária.
- Clegislar de forma suplementar, quando inexistir lei federal sobre normas gerais, ficando suspensa a eficácia da lei estadual no que for contrário a lei federal superveniente.
- Dlegislar sobre procedimentos em matéria processual.