Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg877820
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
De acordo com Lei Complementar n. 34, de 12 de setembro de 1994, compete ao Procurador Geral de Justiça:
- Acriar cargos e serviços auxiliares, propor modificações na Lei Orgânica e adotar providências relacionadas com o desempenho das funções institucionais.
- Bpraticar atos de gestão administrativa e financeira.
- Crever atos e decisões da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, na forma do regimento interno.
- Ddar posse e exercício aos Procuradores de Justiça e posse coletiva e exercício aos Promotores de Justiça Substitutos aprovados em concurso.