Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012
Legislação EstadualConstituição do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg877821
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO
- Ao Governador do Estado.
- Ba Mesa da Assembleia.
- Co Procurador-Geral de Justiça.
- Do Defensor Público Geral.