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Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012

Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
Código
qg877823
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2012
Nível
Superior
De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ASão brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
  2. BA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
  3. CA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  4. DSão gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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