Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg877902
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no capítulo referente à Receita Pública, define os critérios para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.Entre tais incentivos ou benefícios, NÃO se inclui:
- Aalteração de alíquota que implique redução discriminada de contribuições.
- Banistia.
- Cconcessão de isenção de caráter geral.
- Dcrédito presumido.