Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg877914
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Com relação às prerrogativas, proibições e incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme definidas na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.
- AOs vereadores são invioláveis por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município.
- BAos vereadores se aplicam as mesmas imunidades formais dos membros dos Legislativos federal e estadual.
- COs vereadores não podem acumular cargo, emprego ou função públicos com o seu cargo eletivo, mesmo que haja compatibilidade de horários.
- DO subsídio dos vereadores, em municípios de mais de quinhentos mil habitantes, é igual a setenta e cinco por cento do subsídio dos deputados estaduais, assegurado o reajuste automático dos valores sempre que o subsídio dos legisladores estaduais seja majorado.