Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- qg877916
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Com relação à forma estabelecida pela Constituição da República para a aprovação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, de modo a tornar esses acordos equivalentes às emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
- AA aprovação deve dar-se no Senado, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus membros.
- BA aprovação deve dar-se em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus respectivos membros.
- CA aprovação deve dar-se na Câmara, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus membros.
- DA aprovação deve dar-se pelo Chefe do Poder Executivo independentemente de manifestação do Poder Legislativo.