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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qg877986
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
FUNDEP - - Auditor - Direito
Um dos princípios basilares do Direito Penal moderno – e fundamental no Estado Democrático de Direito – é o princípio da legalidade ou da reserva legal, previsto no art. 5º , XXXIX, da Constituição da República.Como consequência da adoção desse princípio, pode-se dizer
  1. Aque, se o legislador deixar de observar o princípio da taxatividade, a lei penal será considerada inconstitucional.
  2. Bque o tipo penal poderá ser criado por meio de lei (Congresso Nacional) e medida provisória (Presidência da República).
  3. Cque a lei penal não poderá retroagir para regular condutas praticadas antes de sua vigência.
  4. Dque está vedado ao legislador criar tipos penais cujo conteúdo seja complementado por outras leis ou atos normativos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — que, se o legislador deixar de observar o princípio da taxatividade, a lei penal será considerada inconstitucional.

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