Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg877990
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDEP - - Auditor - Direito
No que diz respeito às competências dos municípios, conforme estatuídas pela Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
- AOs municípios suplementam a legislação federal e estadual no que couber.
- BOs municípios instituem e arrecadam os tributos de sua competência.
- COs municípios legislam sobre propaganda comercial.
- DOs municípios criam, organizam e suprimem distritos, observada a legislação estadual.