Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg877991
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDEP - - Auditor - Direito
Acerca das hipóteses de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, segundo o texto da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
- AEfetuar repasse que supere os limites de despesa do Poder Legislativo Municipal definidos na Constituição da República.
- BNão enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.
- CEnviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
- DGastar mais de setenta por cento da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores.