Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FUNIVERSA 2012
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- qg878005
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- CFM
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca de constituição, suspensão da exigibilidade e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
- AA anistia é causa de exclusão do crédito tributário, podendo ser concedida em caráter geral e individual, e depende de o crédito estar constituído.
- BA constituição do crédito tributário feita pelo contribuinte, que calcula e declara o débito tributário, não dispensa a autoridade fazendária de fazer o lançamento de ofício para tornar líquido, certo e exigível o valor do tributo pago a menor e as multas decorrentes do atraso no recolhimento, sob pena de decadência.
- CTendo sido declarado pelo contribuinte o valor do débito fiscal e obtido parcelamento, o remanescente referente a parcelas não pagas deve ser objeto de lançamento de ofício e inscrição do débito na dívida ativa para viabilizar a execução fiscal.
- DTendo sido executado o pagamento do montante do débito tributário em parcelas, deverá ser extinto o crédito tributário.
- EA Administração pode conceder individualmente remissão do crédito tributário, com consequente extinção do crédito tributário e do executivo fiscal, o que não caracteriza desistência da ação executiva para fins de condenação da fazenda pública na sucumbência.