Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNIVERSA 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg878014
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- CFM
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca da organização do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- APara assegurar a integridade nacional, a União poderá intervir em municípios pertencentes aos estados da Federação brasileira.
- BAs competências da União e dos estados, na Constituição Federal, são explícitas, e as competências dos municípios são implícitas, sendo, por isso, denominadas de remanescentes.
- COs municípios são regidos por lei orgânica, que deve ser votada em dois turnos, respeitado o interstício mínimo, e aprovada pela maioria absoluta dos deputados municipais.
- DOs territórios federais integram a União na qualidade de autarquia, dependendo de lei complementar para a sua transformação em estado.
- EAs competências legislativas atribuídas ao Distrito Federal limitam-se àquelas reservadas aos estados.