Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNIVERSA 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg878017
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- CFM
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O doutrinador Aires F. Barreto, em Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. I, Coordenação Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, 1998, p. 537, afirmou que “Tem a doutrina como incontroverso que a Constituição Federal não cria tributos, limitando-se tão somente à outorga de competência, através da qual o ente público se investe das condições para instituí-lo.” Assim, é correto afirmar que a Constituição Federal outorgou competência para
- Ao Distrito Federal instituir contribuição social de intervenção no domínio econômico de interesse das categorias profissionais.
- Ba União instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, quando as operações iniciam-se no exterior.
- Cum estado instituir imposto incidente sobre propriedade de veículos automotores.
- Dum município instituir imposto de doação de quaisquer bens ou direitos.
- Eum estado instituir imposto incidente sobre propriedade predial e territorial urbana.