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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNIVERSA 2012

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg878826
Banca
FUNIVERSA
Órgão
CENSIPAM
Ano
2012
Nível
Superior
Assinale a alternativa que apresenta a competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
  1. AInstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
  2. BOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  3. CExercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
  4. DCuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  5. ELegislar sobre trânsito e transporte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência.

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