Questão de Legislação Federal — Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina — FUNIVERSA 2012
Legislação FederalLei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina
- Código
- qg878873
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- CFM
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
O Decreto n.º 44.045/1958 regulamenta a Lei n.º 3.268/1957 e suas alterações posteriores. No que diz respeito às penalidades decorrentes do processo eticoprofissional aplicável aos médicos, assinale a alternativa correta com base nesse decreto.
- AApenas nas decisões que resultarem na cassação da autorização para o exercício profissional é que o referido decreto prevê como obrigatório o recurso ex-officio por parte do CRM.
- BÉ assegurado o direito de não-identificação do autor das denúncias decalcadas em infração eticoprofissional, nos casos a serem disciplinados em regimento interno de cada CRM.
- CAs penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são as seguintes: advertência confidencial, em aviso reservado; multa; censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; suspensão do exercício profissional, até trinta dias; e cassação do exercício profissional.
- DÉ de quinze dias, a contar da data da cientificação da decisão do julgamento, o prazo para o interessado apresentar recurso de apelação à decisão do CRM que aplicou a penalidade.
- EÉ de quinze dias o prazo para apresentação de defesa perante a Comissão de Instrução, no caso de recebimento de queixa ou de denúncia pelo presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM).