Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — GSA CONCURSOS 2012
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg878988
- Banca
- GSA CONCURSOS
- Órgão
- IPRED - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Segundo o artigo 34 da Lei 6830/80, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos:
- Ainfringentes e de declaração.
- Binfringentes.
- Cde declaração.
- Da execução.