Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo) — IBAM 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)
- Código
- qg879080
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Previdenciário
O Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Bernardo do Campo não poderá:
- Aconceder benefícios superiores dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.
- Bconceder benefícios aos servidores que ingressarem com mais de 60 (sessenta) anos.
- Cconceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.
- Dconceder benefícios de pensão por morte.