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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo) — IBAM 2012

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)
Código
qg879084
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2012
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Previdenciário
A perda da qualidade de dependente no Regime Próprio dos Servidores do Município de São Bernardo do Campo ocorre:
  1. Apara o cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judi­cial transitada em julgado, mesmo sendo assegurada a percepção de pensão alimen­tícia, pela anulação do casamento, com decisão judicial transitada em julgado, e pelo estabelecimento de união estável ou novo casamento.
  2. Bpara a companheira ou companheiro: pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, mesmo sendo assegurada a prestação de alimentos.
  3. Cpara os filhos quando completarem 16 (dezes­seis) anos de idade, salvo se total e perma­nentemente inválidos ou incapazes, quando menores.
  4. Dpara os dependentes em geral: pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pela Administração Pública Municipal.
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GabaritoD — para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pela Administração Pública Municipal.

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