Questão de Direito Penal — Teoria Geral do Delito — IBAM 2012
Direito PenalTeoria Geral do Delito
- Código
- qg879105
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador I
Em relação à norma penal, analise as afirmativas a seguir.I. As normas penais incriminadoras têm a função de definir as infrações penais, proibindo ou impondo a prática de condutas, sendo, portanto, consideradas normas penais em sentido estrito.II. As normas permissivas são aquelas que se opõem ao preceito primário da norma incriminadora, autorizando a realização de uma conduta em abstrato proibida.III. As normas penais não incriminadoras são aquelas que estabelecem regras gerais de interpretação e aplicação das normas penais em sentindo estrito.IV. As normas penais explicativas e complementares correspondem àquelas proposições jurídicas que esclarecem, limitam ou complementam as normas penais incriminadoras dispostas na Parte Especial.
- AApenas a afirmativa I está correta.
- BApenas a afirmativa II está correta.
- CApenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- DAs afirmativas I, II, III e IV estão corretas.