Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IBAM 2012
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg879106
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador I
Caio, funcionário público, apropria-se de bens particulares dos quais tinha posse em razão de seu cargo. Na semana seguinte ao crime, acometido por um conflito moral, arrepende-se e, antes do recebimento da denúncia, restitui os bens e repara totalmente os danos causados. De acordo com o Código Penal a hipótese será de:
- Aarrependimento eficaz pela causa de inadequação típica.
- Bdesistência voluntária com exclusão de tipicidade.
- Ccircunstância atenuante pela reparação de dano.
- Dcausa de extinção de punibilidade pela reparação de dano.