Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBAM 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg879114
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador I
Assinale a alternativa que completa integralmente o enunciado abaixo.A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao:
- Apagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
- Bpagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, das horas extras realizadas e das férias vencidas.
- Cpagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo.
- Dpagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, das férias vencidas e da gratificação natalina.