Questão de Direito Tributário — Ordem Econômica e Financeira — IBAM 2012
Direito TributárioOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg879125
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador I
A sistemática da repartição das receitas tributárias definida nos artigos 157 a 162 da CF assegura aos Municípios parcela do produto da arrecadação de impostos federais e estaduais. Identifique abaixo as restrições e condições que podem ser validamente impostas pela União e pelos Estados para repasse destas verbas aos Municípios.I. Os Estados podem abater da cota do ICMS, proporcionalmente, os custos com arrecadação e cobrança.II. A União pode condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de eventuais débitos do Município para com o INSS.III. A União e os Estados podem condicionar a entrega dos recursos ao cumprimento do percentual mínimo de investimento na educação.IV. Os Estados podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos.
- AI, II e III, apenas.
- BIII e IV, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.