Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IBAM 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg879127
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador I
A Constituição Federal, em seu artigo 166, estabelece diretrizes gerais que devem nortear o processo de elaboração das denominadas leis orçamentárias, quais sejam, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Orçamento Anual - LOA. Em virtude de desavenças políticas entre o Chefe do Executivo e a maioria dos Vereadores, a Lei Orçamentária de determinado exercício foi rejeitada pelo Legislativo no final de dezembro do ano anterior.Para manter a governabilidade do Município qual providência adotar?
- APromulgar e sancionar a proposta rejeitada, eis que o Legislativo não pode rejeitar a Lei Orçamentária.
- BRealizar as despesas mediante prévia edição de leis de abertura de créditos especiais, caso a caso.
- CUtilizar o orçamento do exercício anterior.
- DEncaminhar nova proposta de Lei Orçamentária para aprovação do Legislativo.