Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — IBAM 2012
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg879128
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador I
O crédito tributário decorre da obrigação principal e, quando regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.Indique dentre as alternativas abaixo aquela que não implica na extinção do crédito tributário.
- APrescrição.
- BDação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
- CA conversão de depósito em renda.
- DA decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.