Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — IBAM 2012

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qg879132
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador I
O Município inscreveu determinado munícipe em Dívida Ativa e após ajuizar a respectiva ação de execução fiscal teve ciência que este faleceu antes mesmo da inscrição do crédito em Dívida Ativa. Neste cenário, qual providência adotar?
  1. AEmendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa até decisão de primeira instância, indicando o espólio do executado e os seus sucessores como sujeitos passivos.
  2. BDesistir da ação o quanto antes, na medida em que há defeito no título executivo, impassível de ser sanado pela substituição da Certidão de Dívida Ativa.
  3. CChamar o espólio do executado e os seus sucessores para figurar no polo passivo da ação, eis que o vício é irrelevante.
  4. DProsseguir normalmente com a execução que recairá sobre os bens do espólio, independente deste figurar no polo passivo do processo de execução.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Desistir da ação o quanto antes, na medida em que há defeito no título executivo, impassível de ser sanado pela substituição da Certidão de Dívida Ativa.

Link permanente: /questoes/qg879132