Questão de Direito Constitucional — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IBAM 2012
Direito ConstitucionalAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg879145
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador I
A Constituição Federal de 1988 consignou no seu artigo 37, II, a regra da Investidura em cargos ou empregos públicos mediante o processo de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Mais adiante, no Inciso V, do mesmo artigo, o· legislador constitucional cuidou de instituir, como exceção a essa regra, o provimento de cargos em comissão, cujo ocupante é livremente nomeado e exonerado pela autoridade administrativa. Sobre os cargos em comissão, avalie as assertivas abaixo.I. Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.II. O seu ocupante não faz jus à percepção de horas extras, pois o vínculo é estabelecido com base na confiança, demandando disponibilidade de horário e dedicação Integral.III. O seu ocupante não faz jus ao gozo de férias anuais remuneradas, eis que a nomeação tem, justamente, como fator determinante a confiança entre as partes, demandando disponibilidade e dedicação integral.IV. São vinculados obrigatoriamente ao regime geral de previdência social.São verdadeiras as assertivas:
- AI e III, apenas.
- BI, II e III, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI, II e IV apenas.