Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IBAM 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg879148
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador I
O artigo 50 da Constituição da República contém disciplina sobre a função fiscalizadora do Legislativo sobre os atos do Executivo. A sistemática estabelecida neste dispositivo autoriza a Câmara Municipal, por simetria a:
- Aconvocar o Prefeito para prestar, pessoalmente, informações sobre denúncias de irregularidades na Secretária de Educação.
- Bconvocar titular de órgão diretamente subordinado à chefia.
- Cencaminhar pedidos de informação ao Chefe do Executivo, que deverá prestá-los no prazo de trinta dias, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.
- Dconvocar Secretário Municipal para prestar informações sobre assunto previamente determinado relacionado à sua pasta.