Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — IBAM 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg879149
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador I
Na hipótese da Lei Orgânica prever a edição de Lei Complementar para o tratamento de matérias em relação às quais a Constituição Federal prevê o processo legislativo ordinário, analise as afirmativas abaixo, indicando 'C' para as afirmativas corretas e 'E' para as erradas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.( ) A previsão é legítima e constitucional, face à autonomia municipal consagrada pela própria Constituição Federal.( ) Lei Complementar que trate exclusivamente de matéria de Lei Ordinária poderá ser alterada por meio de Lei Ordinária.( ) A previsão fere o princípio da simetria e afigura-se inconstitucional.( ) Lei Complementar municipal que trate de tais matérias é inconstitucional e incapaz de produzir efeitos válidos.
- AC; E; E; C.
- BE; C; C; E.
- CE; E; C; C.
- DC; C; E; E.