Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IBAM 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg879150
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador I
Foi submetida à sanção do Prefeito Municipal legislativa de iniciativa parlamentar determinando a utilização de embalagens biodegradáveis e/ou retomáveis no acondicionamento de produtos nos estabelecimentos comerciais do Município. O Chefe do Executivo solicitou o pronunciamento da Procuradoria sobre o tema, razão porque se pode afirmar que:
- Ao projeto de lei deve ser vetado, por se tratar de matéria cuja iniciativa foi privativamente reservada ao Chefe do Executivo.
- Ba propositura merece a sanção do Prefeito, face à competência suplementar do Município para legislar sobre meio ambiente.
- Co projeto de lei deve ser vetado, eis que falece competência ao Município para legislar sobre o tema, face à ausência de peculiar interesse local.
- Da propositura merece a sanção do Prefeito, eis que o Município possui competência para legislar sobre direito do consumidor.