Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBFC 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg879316
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de João Pessoa - PB
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Segundo o que está previsto na Lei n.º 4.898/65, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. As sanções administrativas serão aplicadas de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá, entre outras, em:
- Amulta de cem a cinco mil reais.
- Bdemissão, a bem do serviço público.
- Cdetenção por dez dias a seis meses.
- Dperda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.