Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IBFC 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg879322
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de João Pessoa - PB
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Em tema de direitos e deveres individuais, é INCORRETO afirmar que:
- Anenhuma pena passará da pessoa do condenado.
- Ba prática de racismo constitui crime afiançável e prescritível.
- Cnão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- Da casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, entre outras hipóteses, durante o dia, por determinação judicial.