Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IDECAN 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg879563
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Lemeprev - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A LEMEPREV teve direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ilegalmente violado por autoridade pública e impetrou mandado de segurança com pedido de liminar em face da autoridade coatora. Tomando com base as regras legais para a propositura da referida ação, assinale a alternativa correta.
- AHavendo o deferimento do pedido liminar, cessa a prioridade do feito, não havendo mais urgência no julgamento do mesmo.
- BO direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-à decorridos noventa dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- CA autoridade coatora não possui o direito de recorrer, mas apenas de prestar as informações que desejar após ser notificada.
- DNos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo.
- EConcedida a segurança, a sentença não estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.