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Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — IDECAN 2012

Direito ConstitucionalPrevidência Social
Código
qg879570
Banca
IDECAN
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Tendo como base as normas sobre seguridade social previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
  1. Aas receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
  2. Ba pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá receber benefícios ou incentivos fiscais.
  3. Ca lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
  4. Da proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma independente e isolada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.
  5. Eé inadmissível a isenção da contribuição para a seguridade social pelas entidades beneficentes de assistência social.
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GabaritoA — as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

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